O
Sindicato dos Policiais Civis do Ceará – SINPOCI/CE – entrou com um
pedido, junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), para apurar o
descumprimento de uma determinação de competência da Superintendência da
Polícia Civil do Ceará. Desde outubro do ano passado, os policiais
civis não estão recebendo o auxílio alimentação. Uma
lei de 2003, regulamentada no ano seguinte, concede o benefício aos
policiais civis de carreira da Superintendência da Polícia Civil e da
Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS).
A
determinação indica que eles devem receber os vales sempre que forem
escalados para os plantões em uma destas duas unidades. O que não vem
acontecendo.
A
desculpa do Departamento Financeiro da Polícia Civil do Ceará para o
descumprimento é que o Governo do Estado não repassou dinheiro
suficiente para o pagamento dos vales. “A alimentação do servidor
público é um dever do estado. O não cumprimento da lei pode causar
embaraços no que tange a ética, a imagem e a própria legalidade dos atos
dos policiais civis”, afirmou o presidente do SINPOCI/CE, Gustavo
Simplício.
Um
dado contraditório é o gasto elevado, em 2012, de R$ 1.699.200,00 (um
milhão seiscentos e noventa e nove mil e duzentos reais) com a compra de
quentinhas para detentos em delegacias de Fortaleza e Região
Metropolitana, com dinheiro da Polícia Civil. No ofício, o sindicato não
se posiciona contra a alimentação dos presos, mas defende que este
dinheiro deve sair da SEJUS e não da Polícia Civil. Pede ainda o vale
alimentação dos policiais que, por lei, tem o direito de receber.
Fonte: Sinpoci-CE
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