CCJ derruba PEC que acabava com o voto obrigatório

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) rejeitou, nesta quarta-feira (02.010), o relatório do senador Pedro Taques (PDT-MT) que acabava com o voto obrigatório no sistema eleitoral do país. Depois de mais de duas horas de debates, o relatório, à proposta de emenda constitucional (PEC 55/2012), recebeu 16 votos contrários e apenas seis a favor. Com a rejeição, a proposta será arquivada, desde que não haja recurso para a sua análise no plenário do Senado.

Pelo texto, o alistamento eleitoral continuaria sendo obrigatório, mas caberia a cada eleitor definir se iria votar nas eleições ou em consultas como plebiscito ou referendo. Pela Constituição Federal, hoje o voto é obrigatório para maiores de 18 anos de idade, sendo facultativo para analfabetos, maiores de 70 anos e pessoas com idade entre 16 e 18 anos.

Durante a votação, o senador Pedro Taques lembrou que o voto facultativo caracteriza-se mais como um direito subjetivo do cidadão que um dever cívico e, para ser pleno, esse direito inclui a liberdade de abster-se de votar sem sofrer qualquer sanção do Estado.

“O voto facultativo constitui um indicador útil para avaliar o grau de legitimidade do sistema político. Quando percentuais elevados de cidadãos não comparecem para eleger seus representantes, há algo errado com o sistema político. A manutenção da obrigatoriedade legal do voto pode mascarar essa situação, na razão direta do número de eleitores “obrigados” que não manifestarem sua recusa ao processo com o voto branco ou nulo”, defendeu o senador.

Conforme observou Pedro Taques, a tradição do voto obrigatório começou com o Código Eleitoral de 1932. Apesar das intensas discussões sobre o tema durante a Assembleia Constituinte de 1988, a obrigatoriedade foi mantida na nova Carta Magna.

“Os partidos políticos no Brasil, infelizmente, não passam, em sua grande maioria, de mercado, não fazem a defesa de seus programas, não convencem o cidadão a participar. Aí o cidadão vota naquele que é mais bonito, que fala melhor, sem que conheça o programa do partido político. O voto obrigatório faz com que isso ocorra”, reforçou.

O parlamentar citou ainda que a PEC nº 55 foi objeto de enquete realizada, na primeira quinzena de dezembro do ano passado, pelo DataSenado e pela Agência Senado no site do Senado Federal. O levantamento apontou que 85% dos consultados são favoráveis à adoção do voto facultativo para todos os eleitores, com apenas quinze por cento sendo contrários à mudança da Constituição Federal com esse objetivo

Debate – O tema deverá voltar à pauta da próxima semana, quando deverá ser examinada a PEC 14/2003, de iniciativa do senador Álvaro Dias (PSDB-PR). Diferentemente da PEC do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) essa proposta retira a atual regra que define o voto como obrigatório e determina que a matéria passe a ser regulada por lei complementar.